PL 625/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
28/04/2003

Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24 II

Inteiro teor
27/06/2006

NOVO DESPACHO: “Às Comissões de Defesa do Consumidor;
de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinária.

Inteiro teor