RIC 232/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 02/05/2003 |
Aprovação pelo Presidente, Dep. João Paulo Cunha, "ad referendum" da Mesa, do relatório do Dep. Inocêncio de Oliveria, pelo encaminhamento. Inteiro teor |
| 31/01/2007 |
Declaro a prejudicialidade de acordo com o art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |