PL 614/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 22/04/2003 |
Às Comissões de Amazônia e de Desenvolvimento Regional; de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; de Finanças e Tributação (Art. 54); e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24,II Inteiro teor |
| 20/04/2006 |
Em face do advento da Resolução n.º 20, de 17 de março de 2004, da Câmara dos Deputados, revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 614/03 para submetê-lo ao exame das comissões de Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |