PL 613/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 28/04/2003 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família,Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática,Finanças e Tributação (Art. 54) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24 II Inteiro teor |