PL 594/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 22/04/2003 |
Às Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II Inteiro teor |
| 19/05/2006 |
NOVO DESPACHO: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |