PL 578/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
22/04/2003

À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Inteiro teor
30/07/2003

Apense-se ao PL-4862/2001.
Deferido Ofício nº 213/03 da CCJR, solicitando esta apensação.
DCD 23 07 03 PAG 34412 COL 02.
31/01/2023

Devido ao arquivamento do PL 4862/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4862/2001 o PL 512/2003, o PL 578/2003, o PL 7137/2006 e o PL 6335/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 10218/2018.