Devido ao arquivamento do PL 4620/1994 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 570/2003 do PL 4620/1994, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Viação e Transportes; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.