PL 568/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
28/04/2003

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público,Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)- Art. 24, II

Inteiro teor