PL 560/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
09/04/2003

À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Inteiro teor
11/09/2003

Apense-se ao PL-1086/1999.
Deferido Ofício nº 349/03 da CCJR, solicitando esta apensação.
31/01/2023

Devido ao arquivamento do PL 1086/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 560/2003 do PL 1086/1999, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.