PL 555/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 22/04/2003 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor |
| 22/04/2003 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor |
| Data | Despacho |
|---|---|
| 22/04/2003 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor |
| 22/04/2003 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor |