PL 542/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 22/04/2003 |
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II Inteiro teor |
| 27/05/2003 |
Deferido Ofício nº 348/03 da CEICT, revendo o despacho aposto a este Projeto para incluir esta Comissão, que deverá se manifestar sobre o mérito após a CCTCI. |