PL 500/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
22/04/2003

Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II

Inteiro teor
03/06/2003

Apense-se ao PL-27/2003.
Deferido Ofício nº 179, da CECD, solicitando esta apensação.
DCD 04 06 03 PAG 24898 COL 02.