Devido ao arquivamento do PL 7368/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 467/2003 do PL 7368/2002, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.