PEC 13/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
31/03/2003

À Comissão : Constituição e Justiça e de Redação

Inteiro teor
17/07/2003

Apense-se à PEC-41/2003.
Deferido Requerimento nº 880/03, do Dep Eduardo Cunha, solicitando esta apensação.
04/09/2003

Declarada prejudicada em face da aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário 27 à PEC 41/03, principal.
DCD 05 09 03 PAG 42962 COL 01.