PL 459/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 07/04/2003 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação (Art. 54 ); e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 ) - Art. 24, II Inteiro teor |