PL 459/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
07/04/2003

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação (Art. 54 ); e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 ) - Art. 24, II

Inteiro teor