PL 457/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
07/04/2003

Às Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 ) - Art. 24, II

Inteiro teor
28/05/2004

Deferido Ofício nº 934/04, do Dep Luiz Antonio Fleury, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CDC, que deverá manifestar-se antes da CFT.
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
(Novo Despacho)

Inteiro teor