PL 443/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 07/04/2003 |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II Inteiro teor |
| Data | Despacho |
|---|---|
| 07/04/2003 |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II Inteiro teor |