PL 417/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 11/04/2003 |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
| 30/05/2005 |
Apense-se a(o) PL-1820/1996. Deferido o Requerimento nº 2872/05, da CCJC, revendo o despacho inicial aposto a este projeto, a fim de submetê-lo ao rito de apreciação da competência de Plenário, nos termos do artigo 24, inciso II, alínea “e” do RICD, bem como para determinar esta apensação nos termos do artigos 142, caput, e 143, inciso II, alínea “b” do RICD. |