PL 388/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
31/03/2003

Às Comissões : Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

13/04/2004

Apense-se ao PL-1825/1991
Deferido Requerimento nº 1666/04, do Dep Celso Russomano, solicitando esta apensação.
17/08/2004

Apense-se ao PL-2351/1991. Deferido Requerimento nº1967/04, da CDC, determinando esta apensação.