PL 370/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
11/04/2003

Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

Inteiro teor
17/07/2003

Apense-se ao PL-6290/2002.
Deferido Requerimento nº 926/03, da Dep Professora Raquel Teixeira, solicitando esta apensação.
DCD 18 07 03 PÁG 34102 COL 02.