PRC 21/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
24/07/2003

Apense-se este ao PRC-63/2000.

Inteiro teor
08/04/2009

Desapense-se o PRC 21/2003 do PRC 63/2000. Com efeito, apense-se à(ao) PRC-130/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Inteiro teor