PL 323/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 31/03/2003 |
Às Comissões : Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor |
| Data | Despacho |
|---|---|
| 31/03/2003 |
Às Comissões : Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor |