PL 322/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
31/03/2003

Às Comissões : Economia, Indústria, Comércio e Turismo,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

Inteiro teor
19/09/2003

Despacho à CTD, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).
Deferido Ofício nº 538/03 da CEIC, revendo o despacho aposto a este Projeto para excluir a CEIC e incluir a CTD antes da CFT.
DCD 24 09 03 PÁG 49539 COL 02.