Em razão da apensação do PL 3.276/2008 a este, revejo o despacho aposto ao PL 316/03, para determinar a inclusão da CFT, que se manifestará nos termos do art. 54, II, do RICD.
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária