Às Comissões de
Educação e Cultura,
Trabalho, de Administração e Serviço Público,
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II

Publique-se o Ofício-Pres. nº 662/03, da CEC, comunicando a Declaração de Prejudicialidade deste Projeto.
DCD 11 12 03 Pag 67051 Col 01.