PL 310/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 31/03/2003 |
Às Comissões : Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,Educação, Cultura e Desporto,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor |
| 09/12/2004 |
Deferido Ofício-Pres. Nº 433/CEC, transferindo ao Plenário a competência para apreciar este Projeto, por ter recebido pareceres divergentes nas comissões de mérito, nos termos do artigo 24, Inciso II, alínea “g” do RICD. |