PL 304/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 31/03/2003 |
À Comissão : Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor |
| 25/11/2004 |
Ofício 134/04, da CCJC, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto. |