PRC 16/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
31/03/2003

APENSE-SE AO PRC-63/2000.
08/04/2009

Desapense-se o PRC 16/2003 do PRC 63/2000. Com efeito, apense-se à(ao) PRC-130/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Inteiro teor