Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 298/03, para determinar a desapensação deste do PL 2406/96 e, posterior distribuição às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II