PL 264/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
07/04/2003

Às Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 ) - Art. 24, II

Inteiro teor
17/08/2004

Apense-se ao PL-5439/2001
Deferido o Requerimento 1916/04 do Dep Celso Russomanno, solicitando esta apensação.

Inteiro teor
05/03/2015

Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).