PL 256/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 20/03/2003 |
Às Comissões : Economia, Indústria, Comércio e Turismo; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).- ARTIGO 24, II. |
| 06/10/2009 |
NOVO DESPACHO: CDEIC, CCTCI e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, inciso II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário. Inteiro teor |