PL 248/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 14/03/2003 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Inteiro teor |
| 20/03/2003 |
Às Comissões : Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD). Inteiro teor |