PL 222/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
20/03/2003

Às Comissões : Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).

26/04/2004

Despacho à CMADS, CME e CCJC (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II do RI
(Novo despacho).
Deferido Ofício nº 01/04, da CMADS, revendo o despacho aposto a este Projeto, para encaminhá-lo à CMADS, CME e CCJC, com apreciação conclusiva.
DCD 28 04 04 pág 18649 col 02.