PL 220/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
28/03/2003

Às Comissões : Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação

15/09/2003

Despacho à CCJR.
(Novo despacho).
Deferido Ofício nº126/03 da CFT, revendo o despacho aposto a este Projeto para excluir esta Comissão. DCD 18 09 03 PÁG 47891 COL 02.