PL 217/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
20/03/2003

Às Comissões : Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,Desenvolvimento Urbano e Interior e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD). DCD 21 03 03 PÁG 8668 COL 01.
05/06/2003

Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Interior e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
(NOVO DESPACHO). DCD 17 06 03 PÁG 27646 COL 02.