REQ 1101/2015 => PDC 10/2015 Histórico de Despachos

Data Despacho
31/03/2015

Defiro o Requerimento n. 1.101/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 10/2015, para incluir o exame da adequação financeira e orçamentária da proposição pela Comissão de Finanças e Tributação, nos termos do art. 32, X, “h”, do RICD. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC n. 10/2015: Às CME, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário.]

Inteiro teor