PL 198/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
28/03/2003

APENSE-SE AO PL-56/2003.
05/06/2003

Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

Inteiro teor