PL 158/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 17/03/2003 |
Às Comissões : Agricultura e Política Rural,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II. |
| Data | Despacho |
|---|---|
| 17/03/2003 |
Às Comissões : Agricultura e Política Rural,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II. |