Às Comissões de Turismo e Desporto; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Revisão de despacho submetendo-o a apreciação do Plenário e determinando que a Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se manifestem também quanto ao mérito da proposição.