PL 128/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 14/03/2003 |
À CME, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. (DESPACHO INICIAL) |
| 26/04/2004 |
Às Comissões de Minas e Energia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |