PRC 8/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 17/03/2003 |
Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Inteiro teor |
| 30/05/2005 |
Apense-se a(o) PRC-63/2000. Deferido o Requerimento nº 2875/05 da CCJC, solicitando esta apensação. Inteiro teor |