PL 120/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 11/03/2003 |
Às Comissões : Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação. Inteiro teor |
| 02/07/2003 |
Apense-se este ao PL-1184/2003. Inteiro teor |