PL 116/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 11/03/2003 |
Às Comissões : Trabalho, de Administração e Serviço Público,Educação, Cultura e Desporto,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD). Inteiro teor |
| 04/06/2003 |
Apense-se ao PL-7441/2002. Dererido Ofício nº 214/03 da CECD, solicitando esta apensação. |