PL 114/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 11/03/2003 |
Às Comissões : Seguridade Social e Família,Economia, Indústria, Comércio e Turismo e Constituição e Justiça e de Redação. Inteiro teor |
| 07/10/2004 |
Apense-se este ao PL-4125/2004. |