Às Comissões :

Seguridade Social e Família,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).

Tendo em vista o arquivamento do PL 1154/95, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD, revejo o despacho aposto a este para determinar sua distribuição às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária.
Por oportuno, esclareço que o projeto de lei em questão deverá ser encaminhado à CFT, que se manifestará quanto à adequação financeira e orçamentária, haja vista aprovação do parecer da CSSF, no dia 04/12/07 e da CCJC, no dia 26/03/08, enquanto tramitava apensado ao PL 1154/95.