PL 103/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
17/03/2003

Às Comissões : Educação, Cultura e Desporto,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).

Inteiro teor
30/05/2003

Apense-se ao PL-6318/2002.
Deferido of 52/03 CECD solicitando a apensação deste ao pl. 6318/02.
DCD 31 05 03 PÁG 24211 COL 02.