PL 102/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 11/03/2003 |
Às Comissões : Educação, Cultura e Desporto, Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD). Inteiro teor |
| 15/04/2003 |
Apense-se ao PL-6290/2002. Deferido Ofício nº 51 da CECD, solicitando esta apensação. |