PL 101/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 25/03/2003 |
À Comissão : Constituição e Justiça e de Redação. Inteiro teor |
| 17/08/2004 |
Apense-se ao PL-5439/2001 |
| 25/08/2009 |
Tendo em vista a vigência da Lei 12.008, de 29 de julho de 2009, que altera os arts.1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica, declaro, nos termos do art.164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 101 de 2003, 4799/2005, 2796/2008, 2142/2007, 2842/2008, |