PL 99/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 17/03/2003 |
Às Comissões : Educação, Cultura e Desporto,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD). Inteiro teor |
| Data | Despacho |
|---|---|
| 17/03/2003 |
Às Comissões : Educação, Cultura e Desporto,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD). Inteiro teor |