PL 91/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
11/03/2003

Às Comissões :

Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação.

Inteiro teor
11/07/2006

NOVO DESPACHO:
Às Comissões de
Minas e Energia;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor